Petição  /  
Newsletter  /  
Sugestões  /  

Requerer a convocação de Sessão Extraordinária

Sendo a Assembleia Municipal um órgão representativo do colégio eleitoral municipal, encontram-se previstos na lei e no Regimento que regula o seu funcionamento mecanismos reforçados de auscultação dos munícipes.

Um desses mecanismos encontra-se previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 32.º do Regimento da Assembleia Municipal. De acordo com essa disposição [que pode consultar na integra aqui], o plenário da Assembleia Municipal deve reunir extraordinariamente a requerimento de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município, equivalente a 50 vezes o número de elementos que compõem este órgão.

Ou seja, e resumindo, para que os munícipes possam requerer a convocação de uma sessão extraordinária, devem, desde logo:

1) Encontrar-se inscritos no recenseamento eleitoral de Lisboa;

2) Ser em número 50 vezes superior ao de elementos da Assembleia (107), o que perfaz o total de 5350.

 

Quanto ao requerimento, impõe também aquele artigo 32.º do Regimento da AML que o mesmo seja apresentado por escrito e com a indicação dos assuntos que os requerentes pretendam ver discutidos na sessão extraordinária.

Mais exige que os cidadãos eleitores que subscrevam aquele requerimento indiquem o número do respectivo documento de identificação, o seu número de eleitor, e a freguesia na qual se encontram recenseados.

Caso estes requisitos se encontrem satisfeitos, o Presidente da Assembleia Municipal deve, nos 5 dias subsequentes à recepção do requerimento, proceder da seguinte forma:

1) Proceder à convocação da sessão requerida para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos, atendendo a que a convocatória deve ser efectuada com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da sessão;

2) Proceder à convocação referida por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo;

3) Incluir na convocatória, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião;

 

Têm o direito de participar nas sessões convocadas a requerimento dos munícipes 2 representantes dos requerentes, os quais devem ser previamente identificados naquele documento.

Os representantes participam na Assembleia Municipal, sem direito a voto, podendo formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela Assembleia Municipal se esta assim o deliberar.

Aos mesmos é concedido o tempo de participação reconhecido a um Deputado Municipal, salvo deliberação em contrário da Conferência de Representantes dos Grupos Municipais.

Mapa do sítio  /  
Ficha técnica  /