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CDS/PP na Assembleia Municipal de Lisboa

COMUNICADO

CDS-PP de Lisboa

 

SAÚDA A CRIAÇÃO DO MOVIMENTO “ZERO DESPERDÍCIO”

 

O Grupo Municipal do CDS-PP na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), em moção a apresentar na próxima sessão ordinária da AML, saúda a criação do Movimento “Zero Desperdício” contra a fome pela Associação DariAcordar e o Protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa, regozijasse pelas iniciativas levadas a cabo pela sociedade civil e algumas Juntas de Freguesia na área do combate ao desperdício alimentar e alimentação a preços sociais. Contudo, lamenta de forma profunda o atraso da Câmara Municipal de Lisboa na adesão e promoção de iniciativas deste âmbito.
 
Sabendo que os tempos que o País vive são de crise generalizada. O aumento das despesas e encargos financeiros, a diminuição dos salários e o aumento do custo de vida têm dificultado, cada vez mais, a vida dos Portugueses. Assiste-se hoje a um crescimento exponencial da pobreza, muita dela escondida, mostrando a realidade daqueles que são já denominados como os “novos pobres”. Por tudo isto, o CDS apresentou uma recomendação, em 2010, em que solicitava que a Câmara Municipal de Lisboa promovesse o encontro entre Juntas de Freguesia, IPSS, Paróquias, Escolas, Universidades, ARESP, Associações e Bancos de Voluntariado entre outros, no sentido da concertação de esforços no combate ao desperdício alimentar e à criação de sinergias destinadas à criação associativa ou empresarial de programas locais de combate ao desperdício alimentar.
 
No passado dia 16 de Janeiro de 2012, foi celebrado um Protocolo, no âmbito do Movimento Nacional “Zero Desperdício”, entre a Associação DariAcordar e os Municípios de Lisboa e Loures prevendo, no caso de Lisboa, a mobilização das freguesias para esta causa.
 
A associação de Lisboa a esta iniciativa, apenas em 2012 é, por um lado, motivo de regozijo mas, por outro, motivo de estupefação, uma vez que se verifica que, tendo tanto a Câmara Municipal como a Assembleia Municipal aprovado moções, em 2010, para esse efeito, tivessem esperado mais de um ano para iniciar qualquer atividade em matéria tão delicada e importante.
 
Para João Diogo Moura, Deputado Municipal do CDS-PP, «É de lamentar que, desde Dezembro de 2010 até à data, a Câmara Municipal de Lisboa, na situação de emergência social que milhares de lisboetas vivem, não tenha sido causa suficiente para promover as medidas necessárias à implementação de um projeto que viesse resolver o problema do desperdício alimentar.
Esta situação constata a estagnação de medidas por parte da Câmara Municipal e o funcionamento da sociedade civil no que respeita a matérias de solidariedade que, com meios escassos, conseguem fazer muito mais do que o Município de Lisboa
 
O Grupo Municipal do CDS-PP na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), apresenta também na próxima sessão ordinária da AML,  três recomendações à CML. Uma Recomendação sobre as zonas de Estacionamento para Motociclos, uma sobre a introdução de medidas de reforço da segurança rodoviária na Rua Sousa Lopes, e por último uma recomendação para a passagem e emissão de música criada e interpretada por músicos portugueses nas carruagens e estações do Metro, elevando assim a nossa cultura, divulgando a música portuguesa.
 
 
Para mais informações:
João Diogo Moura
912 588 657
Deputado do Grupo Municipal de Lisboa do CDS-PP

 

CDS exige à CML maior cumprimento dos seus serviços de higiene e fiscalização

 
Lisboa, 27 de Fevereiro de 2012


Com o surgimento da nova zona de diversão noturna, no espaço compreendido entre a Rua do Arsenal e a Rua de São Paulo, e perante o facto de os serviços camarários não tomarem as medidas necessárias à garantia das devidas condições de higiene e salubridade deste espaço o Grupo Municipal de Lisboa do CDS-PP, em Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2012, recomenda à CML que sejam realizadas, com a regularidade exigida, todas as medidas de higiene, limpeza e lavagem desta zona.


No entendimento do CDS-PP, a CML não pode ficar “surda” às constantes queixas e abaixo-assinados dos moradores, assim como às constantes situações de vandalismo que se verificam neste local, ao acumular de lixo, nomeadamente de vidros e plásticos, provenientes de bebidas e dejetos humanos.


Para o CDS-PP é imperativo que a CML tome todas as medidas que estimulem a regeneração desta zona da cidade, permitindo uma fruição normal e uma convivência harmoniosa entre moradores, comerciantes e frequentadores.


O CDS-PP teme que, a não serem de imediato tomadas as medidas necessárias, por forma a repor a necessária normalidade nesta zona da cidade, com as exigidas condições de higiene e salubridade urbanas, a abertura destes inúmeros espaços de diversão noturna se venham a tornar uma “réplica” das situações verificadas no Bairro Alto e na Bica, com as constantes queixas dos moradores e onde a convivência entre todos está longe de ser pacífica e harmoniosa.


Para Diogo Moura, Deputado Municipal do CDS-PP «Este é o tempo de agir, é agora que a CML deve proceder à conveniente limpeza e lavagem da zona envolvente à Rua Nova do Carvalho, em particular nas manhãs seguintes às noites de maior fluxo e proceda à rigorosa fiscalização e cumprimento dos horários dos estabelecimentos noturnos. Não podemos deixar que um novo espaço de diversão noturna venha a ser mais um polo de conflitos entre moradores, comerciantes e frequentadores deste espaço.»

Para mais informações:
Diogo Moura
Deputado do Grupo Municipal de Lisboa do CDS-PP
912 588 657

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA

Projecto Lei N.º164/XII

CDS-PP entrega projecto de redução 11 freguesias em Lisboa 
 
O CDS-PP apresenta hoje na Assembleia da República um projecto de redução das actuais 53 freguesias de Lisboa para apenas 11, alternativo a um outro já apresentado pelo PS e pelo PSD, que defendem 24 freguesias. 
 
Para o deputado João Gonçalves Pereira, presidente da concelhia do CDS de Lisboa, a proposta centrista «é mais reformista» do que a apresentada no projecto de lei que já deu entrada na AR em meados de Dezembro e que resultou do acordo entre o PS e o PSD. 
 
«Ficar com as 24 freguesias propostas pelo PS e pelo PSD é ficar com a reforma a meio do caminho. Temos de aproveitar esta oportunidade para que as autarquias ganhem escala», disse. 
 
Ao reduzir o número de freguesias, o CDS espera que elas consigam concentrar mais competências e ter maior autonomia. 
 
Gonçalves Pereira destacou ainda que a proposta centrista é a que mais se aproxima das realidades de outras cidades europeias, como Paris ou Madrid. 
 
O projecto inicial do CDS apenas propunha nove freguesias para a capital, mas, depois de ter mantido encontros com moradores e comerciantes de diversos bairros de Lisboa, o partido decidiu aumentar esse número para 11, prevendo também a inclusão das novas freguesias de Telheiras e do Parque das Nações. 
 
«Propomos que a freguesia do Parque das Nações seja incluída em Lisboa na sua totalidade, correspondente à área de requalificação para a Expo’98, ao contrário da proposta do PS e do PSD, que divide o Parque das Nações entre os concelhos de Lisboa e de Loures», disse, salientando que o Parque das Nações tem uma identidade própria, que ultrapassa os limites do concelho de Lisboa. 
 
Quanto ao facto de os dois partidos da maioria parlamentar apresentarem duas propostas distintas para Lisboa, Gonçalves Pereira salientou que CDS-PP e PSD «não perderam as respectivas autonomias» quando se associaram para formar Governo. 
 
«Esta é uma proposta dos dois partidos e não do Governo», sublinhou. 
 
O deputado considerou, aliás, que o CDS defende que o Governo deveria ter ido mais longe na reforma do mapa autárquico, não ficando apenas pelas freguesias, obrigando também os municípios a agregarem-se. 
 
Lusa/SOL 

CDS exige à CML maior cumprimento dos seus serviços de higiene e fiscalização

CDS exige à CML maior cumprimento dos seus serviços de higiene e fiscalização
 
Com o surgimento da nova zona de diversão noturna, no espaço compreendido entre a Rua do Arsenal e a Rua de São Paulo, e perante o facto de os serviços camarários não tomarem as medidas necessárias à garantia das devidas condições de higiene e salubridade deste espaço o Grupo Municipal de Lisboa do CDS-PP, em Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2012, recomenda à CML que sejam realizadas, com a regularidade exigida, todas as medidas de higiene, limpeza e lavagem desta zona.


No entendimento do CDS-PP, a CML não pode ficar “surda” às constantes queixas e abaixo-assinados dos moradores, assim como às constantes situações de vandalismo que se verificam neste local, ao acumular de lixo, nomeadamente de vidros e plásticos, provenientes de bebidas e dejetos humanos.


Para o CDS-PP é imperativo que a CML tome todas as medidas que estimulem a regeneração desta zona da cidade, permitindo uma fruição normal e uma convivência harmoniosa entre moradores, comerciantes e frequentadores.


O CDS-PP teme que, a não serem de imediato tomadas as medidas necessárias, por forma a repor a necessária normalidade nesta zona da cidade, com as exigidas condições de higiene e salubridade urbanas, a abertura destes inúmeros espaços de diversão noturna se venham a tornar uma “réplica” das situações verificadas no Bairro Alto e na Bica, com as constantes queixas dos moradores e onde a convivência entre todos está longe de ser pacífica e harmoniosa.


Para Diogo Moura, Deputado Municipal do CDS-PP «Este é o tempo de agir, é agora que a CML deve proceder à conveniente limpeza e lavagem da zona envolvente à Rua Nova do Carvalho, em particular nas manhãs seguintes às noites de maior fluxo e proceda à rigorosa fiscalização e cumprimento dos horários dos estabelecimentos noturnos. Não podemos deixar que um novo espaço de diversão noturna venha a ser mais um polo de conflitos entre moradores, comerciantes e frequentadores deste espaço.»
 
 
 
Para mais informações:
Diogo Moura
Deputado do Grupo Municipal de Lisboa do CDS-PP
912 588 657

COMUNICADO

Na Reforma Administrativa de Lisboa


CDS-PP exige discussão aberta e sem tabus

Lisboa, 27 de Setembro de 2011


O CDS-PP, em sede de Assembleia Municipal, denuncia a existência de um “Bloco Central”, acordo político entre PS e PSD, que impossibilitou a discussão pública de propostas do CDS-PP, sobre a Reforma Administrativa de Lisboa.

A proposta do CDS-PP, que prevê a criação de 9 freguesias no município de Lisboa, foi impedida de discussão pública por acordo político entre o PS e o PSD.

Sendo a proposta de criação de 24 freguesias, anunciada pelo executivo municipal, chegada apenas com o acordo com o PSD, sem ouvir as restantes forças políticas, sem discussão pública e comunicada apenas 24 antes do seu anúncio público.

O CDS-PP de Lisboa entende que, desta forma, o PS limitou a discussão pública do debate, contrariando a ideia inicial de que a Reforma Administrativa de Lisboa seria o resultado de uma discussão política ampla e alargada, consensual a todas as forças políticas de Lisboa.

De facto, esta discussão foi amputada, uma vez que tanto PS, como PSD e Independentes inviabilizaram que outras soluções alternativas fossem de conhecimento público, enfraquecendo a discussão pública do debate em torno da Reforma Administrativa da cidade de Lisboa.

No entendimento do CDS-PP, a discussão sobre o futuro de Lisboa deveria ser o mais ampla possível, com a contribuição de todas as forças políticas e possibilitando que todas as propostas políticas de reforma fossem levadas a debate público.

Ao invés, o Partido Socialista preferiu “cortar as pernas” a este debate.

Apesar do anuncio do Presidente da Câmara de Lisboa ter sido favorável à criação de 24 freguesias e ao contrário do que ele próprio anunciou, o debate em torno da Reforma Administrativa da cidade de Lisboa ainda agora começou.

Este tema passa agora para a alçada da Assembleia da República, onde o CDS-PP tem a total esperança que, nesta sede, esta discussão seja aberta e sem tabus.

Só desta forma será possível chegar à melhor solução que servirá os interesses dos cidadãos de Lisboa, sem ter como principal preocupação a perca, manutenção ou aumento do número de mandatos políticos nas juntas de freguesia da cidade.

Adolfo Mesquita Nunes

Líder do Grupo Municipal de Lisboa do CDS

Recomendação do CDS Aprovada na Assembleia Municipal - Alterações na Rua de Dona Filipa de Vilhena

No seguimento dos planos de mobilidade aprovados anteriormente pela CML para a Av. Duque de Ávila e arruamentos envolventes, a Rua de Dona Filipa de Vilhena, situada junto ao Bairro Arco do Cego e pertencente às freguesias de São João de Deus e Nossa Senhora de Fátima viu recentemente e sem qualquer aviso por parte da CML, uma série de alterações em curso que terão consequências directas na vivência de bairro, para os seus moradores e comerciantes.

Estas obras, iniciadas no mês de Julho e que aparentavam inicialmente encurtar os passeios para aumentar a faixa de rodagem, rapidamente deram indícios quanto ao seu objectivo primordial de alterar a logística deste arruamento, actualmente de sentido único, para uma via com dois sentidos, derivado de significativas alterações nas vias de rodagem das suas proximidades, bem como a como a construção de dois novos parques de estacionamento subterrâneos, um na Rua Alves Redol e outro no ex-Terminal de Camionagem, na Av. Defensores de Chaves.

A alteração no esquema de circulação é entendido e explicado pelo Senhor Vereador Fernando Nunes da Silva, através de um comunicado recente, sobre o planeamento de ligações entre Campolide e a Alameda D. Afonso Henriques, que pretende canalizar o tráfego de atravessamento pela Av. Duque de Ávila e Av. Rovisco Pais, no sentido poente/nascente, e pela Av. António José de Almeida e Av. Miguel Bombarda, no sentido nascente/poente, sempre com sentido único, indicando que “(...) as ligações entre estes dois  eixos de atravessamento serão asseguradas pela R. do Marquês de Sá Bandeira (a poente) e pela Rua Alves Redol (a poente), ambas com dois sentidos de circulação e possibilidade de inversão de marcha na nova rotunda a implantar na Praça António José de Almeida. O sistema de vias principais de distribuição local é composto pela Av. João Crisóstomo (que passará a ter dois sentidos de circulação), na direcção nascente/poente, e por um conjunto de perpendiculares formado pela Av. 5 de Outubro, Av. dos Defensores de Chaves e o eixo formado pelas ruas D. Estefânia/D. Filipa de Vilhena/Arco do Cego, as quais assegurarão sempre os dois sentidos de circulação e, sempre que possível, todas as viragens em cada cruzamento.(...)”.

O CDS-PP considera que tendo em conta a falta de projecto para a ligação com os restantes arruamentos envolventes, nomeadamente para áreas de proximidade como o Bairro Arco do Cego e Campo Pequeno, estas modificações poderão ser incoerentes, essencialmente tendo em conta que o cruzamento existente da Rua de Dona Filipa de Vilhena com a Avenida Visconde de Valmor, o qual não prevê qualquer viabilidade aparente para a aceitação de duas vias de rodagem, uma para cada sentido, como anunciado pelo projecto da CML.

Esta junção de artérias, sem projecto de ligação, é pautada por uma via de circulação estreita entre a esquina do edifício Valmor e um parque de estacionamento. A acrescer a este facto, a Rua do Arco do Cego é utilizada diariamente por milhares de automobilista, tendo-se agravado o nível de tráfego após a construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos.

Alertamos, também, para a incapacidade estrutural deste arruamento suportar em todos os seus quarteirões, dois sentidos de rodagem, uma vez que aumentará o tráfego de transportes públicos e dificultará a distribuição comercial, que necessita frequentemente de espaço na via para a realização de cargas e descargas, nomeadamente para 3 supermercados.

Desta forma, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que solicite à Câmara Municipal de Lisboa que:

Informe, com carácter de urgência, os estudos de tráfego e mobilidade que viabilizaram a intervenção camarária para esta zona;

A alteração do esquema de circulação na Rua de Dona Filipa de Vilhena se efectue após a apresentação de uma solução, viável, no seu cruzamento com a Avenida Visconde de Valmor;

Esta recomendação seja enviada às Assembleias e Juntas de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima e São João de Deus.  

Lisboa, 12 de Setembro de 2011

Pelo Grupo Municipal do CDS/PP

João Diogo Moura

Comerciantes e CDS acusam Câmara de Lisboa de estar "a matar as esplanadas"

A Câmara de Lisboa “está a matar as esplanadas” da cidade. Quem o diz é o presidente da concelhia de Lisboa do CDS, depois de ter ouvido as muitas queixas dos comerciantes da Baixa e do Campo Pequeno.

“Com grande tristeza nossa, tivemos conhecimento que já houve despedimentos. O Campo Pequeno à hora de almoço estava completamente deserto e há quebras de facturação na ordem dos 80 por cento”, disse ao PÚBLICO João Gonçalves Pereira, líder da concelhia do CDS. Na semana passada a autarquia retirou as tendas que cobriam as esplanadas de três dos restaurantes desta praça lisboeta, por não cumprirem os critérios de ocupação do espaço público.

Esta manhã João Gonçalves Pereira, acompanhado pelo vereador António Carlos Monteiro e por eleitos do CDS nas freguesias de São Nicolau e Nossa Senhora de Fátima, visitou alguns estabelecimentos comerciais de Lisboa. E concluiu que a Câmara de Lisboa não tem sabido promover o diálogo necessário com os comerciantes, quanto à instalação de esplanadas.

É por isso que o também deputado da Assembleia da República apela a que o presidente da Câmara de Lisboa assuma esta questão, retirando-a das mãos do vereador Sá Fernandes.

João Gonçalves Pereira entende que o momento escolhido pela autarquia para aplicar critérios “rígidos” para a ocupação do espaço público “não podia ser pior”. “De Maio ou Junho a Setembro é quando há picos de facturação e os comerciantes tentam compensar as perdas do inverno”, justifica o centrista.

Esta terça-feira o deputado entregou na Assembleia da República um requerimento dirigido ao presidente da Câmara de Lisboa. Nele pergunta-se a António Costa se considera que “as regras agora impostas respeitam a liberdade de empresa e o princípio da livre concorrência e não colocam em causa a sobrevivência de muitos restaurantes locais e o emprego de funcionários de restauração que prestam serviço nas esplanadas”.

No requerimento subscrito por todos os deputados eleitos pelo círculo de Lisboa questiona-se ainda se é verdade, como alegam os comerciantes, que a autarquia recebeu há dois anos e meio os pedidos de licenciamento das esplanadas do Campo Pequeno e nada fez até hoje.

in Público

Deputados do CDS criticam os critérios orientadores e a falta de respeito do Município para com os comerciantes da Baixa

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje, sem votos favoráveis da oposição, uma isenção, até quatro anos, de taxas de licenciamento de esplanadas da Baixa Pombalina que não tenham publicidade e que cumpram outras recomendações de mobiliário.

Esta proposta motivara a discordância dos vereadores da oposição na altura da sua aprovação na Câmara, por considerarem que impunha «orientações excessivas» para a instalação de esplanadas na Baixa, como o tamanho das ementas, entendendo que as indicações constituíam, afinal, um regulamento.

Também para a oposição na assembleia, estas indicações surgem como «um conjunto de critérios e regras específicas», já que, por exemplo, «não autorizam esplanadas fechadas» e «uniformizam o mobiliário urbano, como o tamanho dos chapéus de sol, as cores das toalhas de mesa, das cadeiras e das ementas».

Para os partidos da oposição, «estes critérios são efectivamente um regulamento e tinham de ser sujeitos a discussão pública, mas não tiveram, nem na câmara nem aqui».

Os deputados lembraram ainda a «situação económico-financeira do País» e alertaram para o efeito que estas medidas podem ter nos estabelecimentos: «Os custos com a remodelação do mobiliário são superiores e o corte nas taxas não suporta esses investimentos», consideraram PSD e CDS-PP.

A oposição criticou ainda a inexistência da aprovação do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) ao documento de «critérios orientadores para as esplanadas da Baixa» que aguarda aprovação.

Por sua vez, o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), e o vereador do Espaço Público, Sá Fernandes, sublinharam que «o que está em causa nesta proposta não são os critérios, mas a isenção» a atribuir aos comerciantes.

«Se aprovarem [a proposta], os comerciantes terão isenção, se não aprovarem, não terão: não está na proposta nenhum regulamento. O que está aqui é o que já está em vigor. O que está em causa é [saber] se os comerciantes que já fizeram essa adequação aos regulamentos em vigor merecem ou não ter isenção. Seria um erro enorme se esta assembleia chumbasse esta proposta, porque o investimento para o ajustamento aos regulamentos já está feito», disse António Costa.

Sá Fernandes afirmou ainda que os critérios apresentados são os do Plano de Salvaguarda da Baixa e os regulamentos de publicidade aparecem apenas para facilitar.

«Quem tiver estes critérios é licenciado, mas não quer dizer que a autarquia não licencie outros critérios, desde que estejam dentro do plano de salvaguarda da Baixa», acrescentou.

O PS e seis deputados independentes eleitos nas listas socialistas votaram a favor desta proposta. PSD, MPT e CDS-PP abstiveram-se e Bloco de Esquerda, Os Verdes, PCP e PPM votaram contra

in Sol

Deputados do CDS Lisboa exigem conclusão das obras no espaço público na Av.Duque D'Ávila

Exma. Senhora

M.I. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa

Dra. Simonetta Luz Afonso

Requerimento nº 004/CDSPPAML/2011

Assunto: Requalificação da Av. Duque D’Ávila

Exma. Senhora Presidente,

Considerando que:

O Metropolitano de Lisboa, S.A. procedeu à extensão da Linha Vermelha do metro o que causou, pelo menos, 7 anos de obras na Avenida Duque D’Ávila e a sua envolvente;

A Câmara Municipal de Lisboa, em articulação com a referida empresa, acompanhou os trabalhos de requalificação do espaço público desta artéria da Cidade;

A obra foi concluída em Abril de 2011 e reposta a devida circulação, quer de automóveis quer de peões;

Toda a zona envolvente foi fustigada pelos acessos à obra, em particular na zona do Arco do Cego e Avenida Defensores de Chaves, o que provocou a deterioração e, em alguns casos, a destruição do asfalto, pilaretes, estacionamento e passeios;

O quarteirão da Avenida Defensores de Chaves, compreendido entre o cruzamento desta artéria com a Avenida João Crisóstomo e a Av. Duque D’Ávila, encontra-se ainda por requalificar, constatando-se que o pavimento betuminoso abateu em algumas zonas, passeios destruídos e estacionamento por ordenar, bem como a falta de sinalização horizontal;

Está em causa a segurança dos cidadãos e o zelo pelo espaço público e a garantia de mobilidade.

Assim, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 4º e das alíneas d) e j) do artigo 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:

a)     Para quando se prevê a requalificação deste quarteirão da Avenida Defensores de Chaves?

b)     A intervenção é da responsabilidade do Metropolitano de Lisboa ou da Câmara Municipal de Lisboa?

Lisboa, 25 de Julho de 2011

O Deputado

João Diogo Moura

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