Grupo PSD - Assembleia Municipal de Lisboa

PARECER CONJUNTO PSD /PS RELATIVO AO DECRETO 60/XII DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
03 de Outubro de 2012
No seguimento da aprovação do projecto de lei nº120/XII ( reorganização administrativa de Lisboa), foi publicado em Diário da República o Decreto 60/XII. A existência de imprecisões técnicas obrigou à sua não promulgação e devolução, por parte de Senhor Presidente da República, para nova apreciação. Realizadas as devidas correções o Decreto 60/XII voltou a ser colocado a apreciação da Assembleia Municipal para emissão de parecer.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA

Solicita a Senhora Presidente da Assembleia da República que a Assembleia Municipal de Lisboa que se pronuncie sobre o Decreto n.º 60/XII da Assembleia da República, que consagra a reorganização administrativa de Lisboa.

O actual mapa da cidade de Lisboa data de 1959, sendo que em 53 anos a Cidade de Lisboa transformou-se urbanística, demográfica, económica, social e culturalmente, não tendo o modelo de governação da Cidade acompanhado essa permanente transformação.

O processo relativo à reorganização administrativa de Lisboa foi, como é do conhecimento geral, uma iniciativa dos actuais órgãos municipais, no quadro do programa de governo da cidade sufragado pelos eleitores.

Todo o processo de debate e consulta aos eleitos locais, às freguesias e aos cidadãos foi organizado e liderado pela Câmara Municipal de Lisboa e pela Assembleia Municipal de Lisboa. Foram, igualmente, os órgãos municipais que aprovaram o novo modelo de organização administrativa da cidade, que foi enviado à Assembleia da República para que pudesse ser desencadeado o respectivo processo legislativo.

Assim, no dia 27 de Setembro a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a proposta de reforma administrativa da cidade que havia sido aprovada em 20 de Julho de 2011 pela Câmara Municipal de Lisboa, em sessão pública.

Após a conclusão do processo ao nível dos órgãos autárquicos, a proposta foi, no dia 13 de Outubro de 2011, entregue na Assembleia da República.

No âmbito do processo legislativo na Assembleia da República, a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, em sessão de 3 de Abril de 2012, emitir parecer favorável ao projecto de lei n.º 120/XII, da iniciativa do PPD/PSD e do PS, que aprova a reorganização administrativa de Lisboa e, também, emitir parecer favorável ao projecto de lei n.º 183/XII do BE, que cria a freguesia do Parque das Nações no Concelho de Lisboa.

É de realçar que, em ambas as deliberações, o parecer favorável da Assembleia Municipal de Lisboa teve como fundamento central o facto de os projectos de lei referidos respeitarem as deliberações aprovadas ao nível dos órgãos municipais.

No dia 1 de Junho de 2012, foi aprovado na Assembleia da República o projecto de Lei n.º 120/XII que aprova a reorganização administrativa de Lisboa.

Cumpre realçar que, com a aprovação do projeto de lei n.º 120/XII foi consagrado um novo modelo de governação da cidade de Lisboa, assente em três pilares estratégicos: descentralização do município para a freguesia de competências que as freguesias estão em melhores condições que o município para exercerem de forma mais eficiente e mais próxima; reforço de meios e de condições para as freguesias poderem exercer mais competências, sem, porém, aumentar a atual estrutura de despesa pública; e, finalmente, porque as freguesias passam a ter mais competências e mais meios, o último pilar estratégico da reforma é um novo mapa da cidade, que, eliminando o elevado desequilíbrio relativo nas atuais dimensões das freguesias, propõe freguesias com maior escala e dimensão, para poderem exercer duma forma eficiente estas competências e gerirem bem estes meios. O concelho de Lisboa passa a ter 24 freguesias, incluindo a freguesia do Parque das Nações.

Em momento posterior à aprovação do projeto de Lei n.º 120/XII, foi detectado um erro técnico no mapa do concelho de Lisboa. Esse erro consubstanciava uma alteração dos actuais limites do concelho de Lisboa na freguesia dos Olivais, alteração essa que não correspondia, de forma manifesta, à vontade originária dos órgãos municipais e do próprio legislador. Não obstante a detecção do erro, não foi possível, no quadro da Assembleia da República, corrigir o erro.   

Assim, no dia 5 de Julho de 2012, foi publicado em Diário da Assembleia da República o Decreto AR 60/XII, com origem no projeto de lei n.º 120/XII, o qual foi enviado para promulgação do Senhor Presidente da República. No dia 24 de Julho, o Senhor Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 60/XII da Assembleia da República, para que seja objecto de nova apreciação.

Na mensagem dirigida à Assembleia da República, o Senhor Presidente da República realça, precisamente, que no decurso dos trabalhos parlamentares foram expressas dúvidas quanto ao texto aprovado no que diz respeito à definição dos limites de freguesias e do município de Lisboa, constatando-se que os grupos parlamentares representados na Assembleia da República não chegaram a um consenso quanto à forma de corrigir este erro, designadamente em sede de redacção final do diploma.

A correcção do erro detectado só foi, portanto, possível após a devolução sem promulgação do Decreto da AR n.º 60/XII.

Neste enquadramento, solicita a Senhora Presidente da Assembleia da República que a Assembleia Municipal de Lisboa emita parecer sobre o Decreto da AR n.º 60/XII (reorganização administrativa de Lisboa), a que o projeto de lei n.º 120/XII deu origem, com as propostas de alteração entretanto introduzidas.

O articulado que agora se submete a parecer da Assembleia Municipal de Lisboa é, em tudo idêntico, nas partes aplicáveis, ao projeto de lei n.º 120/XII – reorganização administrativa de Lisboa – e ao projeto de lei n.º 183/XII – cria a freguesia do Parque das Nações, projectos relativamente aos quais a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou dar parecer favorável.

 

CONCLUSÃO

 

Nestes termos, considerando que, com a actual redacção do Decreto AR n.º 60/XII é reposta a intenção originária dos órgãos municipais e do legislador relativamente ao mapa do concelho de Lisboa, a Assembleia Municipal de Lisboa, na continuação (2ª reunião) da 15ª Sessão Ordinária (iniciada no dia 18 de Setembro) que se realiza no dia 3 de Outubro, decide emitir, parecer FAVORÁVEL ao Decreto AR nº 60/XII (reorganização administrativa de Lisboa) a que o projecto de lei nº 120/XII deu origem, com as propostas de alteração entretanto introduzidas.;

 

 

Pelo Grupo Municipal do PSD                              Pelo Grupo Municipal do PS

António Proa                                                                Miguel Coelho

 

Lisboa, 3 de Outubro de 2012

 

 

 Parecer aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD, PS, 4 deputados Independentes "cidadãos por Lisboa", a abstenção do CDS/PP, MPT e votos contra de 2 deputados do PSD, verdes e Bloco de Esquerda. PCP e PPM sairam da sala .

 

 



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