Grupo PSD - Assembleia Municipal de Lisboa

As contas de 2012 da Câmara de Lisboa foram consideradas ilegais pela Assembleia Municipal e, por isso, foram devolvidas
23 de Julho de 2013
Por iniciativa do PSD com o apoio de toda a oposição, a Assembleia Municipal deliberou que o “Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras de 2012 do Município de Lisboa”, apresentado por António Costa, continham ilegalidades graves com a inclusão dos pagamentos devidos pela EPUL

 

No debate de hoje na Assembleia Municipal, António Prôa, líder do PSD na Assembleia Municipal, considerou que a prestação das contas de António Costa se encontra ferida de dupla ilegalidade, não podendo por isso a Assembleia Municipal votar o documento apresentado sob pena de ser cúmplice dessa desconformidade.

Em causa está a inclusão no ano de 2012 do pagamento efetuado pela Câmara e assumido como uma decisão pessoal do Presidente da Câmara, aos Bancos Dexia e Nederlandse, no valor de 23,4 Milhões de Euros. O PSD considera que esta transferência financeira, não cumpre o previsto pelo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, que obrigaria que a transferência em causa fosse realizada para a EPUL e não diretamente às entidades bancárias, para que esta pudesse pagar a devida em causa.

 Por outro lado, a transferência só podia ser realizada após a aprovação de contas de 2012 da EPUL onde, verificando-se o desequilíbrio financeiro da empresa, a operação poderia ser realizada. Ora, a aprovação das contas da EPUL a verificar em 11 de Junho 2013, pelo que só se devia refletir no exercício de 2013 do Município e não no de 2012 como sucedeu.

Neste sentido, PSD apresentou uma Recomendação à Assembleia Municipal visando a correção do Relatório de Gestão pelo Executivo Municipal, perante a recusa de António Costa, reforçou cesta posição com apresentação de um requerimento votado por toda a oposição que devolveu para retificação pela Câmara Municipal as suas contas de 2012.

O PSD aguarda que o presidente António Costa proceda à reposição da legalidade em conformidade como o alerta da Assembleia Municipal e, caso o Presidente da Câmara insista em manter as contas do município tal como hoje as apresentou, o Partido Social Democrata enviará para a Inspeção-Geral de Finanças e para o Tribunal de Contas a denúncia sustentada desta ilegalidade.

 

A Direção do PSD na AML

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